Entenda o Legislativo

por Ayrton Senna Alves Torres publicado 13/12/2015 22h21, última modificação 13/12/2015 22h21



Reunião Ordinária: é a instância máxima de discussão e deliberação do Poder Legislativo sobre a elaboração de leis, a fiscalização dos atos do Governo e ainda sobre as manifestações das diversas opiniões e posições partidárias e da sociedade.

Reunião Extraordinária: destinada a deliberação de matérias em caráter de urgência, sendo realizada em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias.

Reunião Solene: destinada a grandes comemorações ou homenagens especiais em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias.

Audiência Pública:

Debate Público:

Processo Legislativo: O processo legislativo é um conjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela Constituição Federal e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas.

As normas que disciplinam o processo legislativo estão contidas na Constituição Federal e no Regimento Interno de cada uma das Casas Legislativas Estaduais, as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. As principais funções do legislativo são justamente legislar e fiscalizar a Administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo.

O Poder Legislativo é também chamado de "parlamento" onde os "parlamentares" apresentam proposições legislativas e as defendem pelos seus representantes em todas as reuniões e debates. O processo legislativo da Câmara Municipal de Agrestina pode ser acompanhado neste Portal através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) - Interlegis.

O SAPL, é o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Agrestina. Através dele é possível ter acesso:

ao cadastro de vereadores inclusive;

às leis e projetos da autoria do vereador;

às leis municipais que estão em vigor ou que foram revogadas;

às matérias legislativas: projetos de lei, requerimentos, moções, indicações, resoluções, decretos legislativos e etc;

à composição da mesa diretora;

às comissões permanentes e temporárias.

O objetivo do SAPL é democratizar a informação, tornando público, através da Internet, todo o processo legislativo.